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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 10:00
Venda de bebida a menores pode dar detenção de até quatro anos e interdição do estabelecimento
Projeto de lei, aprovado de forma terminativa, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2006 - 10:17
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2023 - 09:36
Lei que impede cargos em comissão a condenados por violência contra menores é constitucional, decide OE
Norma proposta pela Câmara Municipal de Guarulhos.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2019 - 16:07
Mudança na lei: menores só podem viajar sozinhos com 16 anos
As regras para menores de idade viajarem dentro do Brasil vão passar a valer até os adolescentes completarem 16 anos.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2010 - 17:00
Dez propostas transformam abuso sexual de menores em crime hediondo
Hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2005 - 13:23
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 11:24
Direito civil. Família. Adoção de menores por casal homossexual.
Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2016 - 17:17
Comissão de Segurança Pública aprova projeto que insere novos tipos penais na Lei de Crimes Hediondos
Os crimes a serem inseridos na lei são: roubo circunstanciado e qualificado; extorsão na sua forma
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Janeiro de 2019 - 15:10
Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Homicídio Qualificado. Corrupção de Menores
Processual Penal. Prisão Preventiva.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 23 de Março de 2010 - 01:00
Apelação cível. Ação de busca e apreensão de menores.
Regulamentação de visitas
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus liberatório. Três vítimas menores 14 anos.
Estupro e atentado violento ao pudor (inúmeras vezes), ambos com violência presumida.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2019 - 11:38
Acusado de matar adolescente queimado é condenado a 25 anos de prisão
Ele também foi condenado pelo crime de corrupção de menores.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2014 - 16:45
Lei em destaque: Lei nº 12.962, de 8 Abril de 2014
Nova legislação garante visitas periódicas de menores de idade aos pais privados de liberdade independentemente de autorização judicial
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2008 - 18:31
Mulher condenada por favorecimento à prostituição
mulher condenada na Comarca de Passo Fundo pelo crime de favorecimento à prostituição.
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 16:45
Lan house é multada por permitir entrada de menores
Representante do estabelecimento deverá pagar três salários mínimos ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Abril de 2018 - 11:54
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Legislação » Leis Publicado em 22 de Maio de 2014 - 12:25
Lei nº 12.978, de 21 Maio de 2014
Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2021 - 16:32
Projeto cria Lei Henry para coibir violência contra crianças e adolescentes
Texto aumenta penas para crimes contra menores de idade, criando uma nova modalidade de infanticídio.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 18:45
Concedida extradição de americano acusado de crime sexual contra menores
O criminoso estrangeiro estava preso preventivamente no Brasil desde 2008 e irá voltar aos EUA para responder à ação penal que tramita contra ela lá
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2008 - 12:46
TJ mantém condenação por abuso sexual de menores
Na época, o juiz condenou 19 pessoas suspeitas no esquema de exploração de menores , mas o processo foi desmembrado.